ENI, Unipessoal Lda ou Lda?

A principal diferença é a responsabilidade: como Empresário em Nome Individual (ENI), o teu património pessoal (casa, poupanças, carro) responde pelas dívidas do negócio; numa Sociedade Unipessoal, o património da empresa fica separado do teu, limitando o risco. Em troca dessa proteção, a Unipessoal tem mais formalidades e exige contabilidade organizada com um contabilista certificado, enquanto o ENI pode optar pelo regime simplificado.

Um ENI não tem capital social — não é aplicável a essa figura. Para uma Sociedade Unipessoal ou uma Lda, o capital social é livre desde a reforma de 2011: pode ser um valor simbólico, embora costume fazer sentido entrar com capital suficiente para cobrir as despesas reais de arranque do negócio.

Sim, é comum começar como ENI e evoluir para uma sociedade à medida que o negócio cresce — mas não é uma conversão automática. Implica constituir uma nova sociedade e transferir a atividade e os ativos do ENI para essa sociedade, com os procedimentos legais e fiscais associados. Vale a pena planear esta transição com um contabilista certificado, em vez de decidir sozinho a meio do processo.

O ENI é o mais barato para começar: início de atividade gratuito nas Finanças e na Segurança Social, sem capital social. Constituir uma Unipessoal ou uma Lda custa tipicamente entre 220 € e 360 € (Empresa na Hora ou online), mais o capital social que decidires colocar. Depois, a contabilidade tende a custar mais numa sociedade (contabilidade organizada obrigatória) do que num ENI em regime simplificado — usa a tabela de comparação acima para os valores de referência de cada uma.

Regra geral, não à partida. Enquanto trabalhas por conta própria a passar recibos verdes, estás num regime mais simples e barato de gerir, sobretudo se as tuas despesas reais forem baixas. Abrir uma sociedade só costuma compensar quando as despesas reais ultrapassam de forma clara a percentagem que o regime simplificado já presume, ou quando há razões de responsabilidade, sócios ou dimensão que o justifiquem. Faz as contas com números reais antes de decidir — e desconfia de um salto direto para "empresa" sem essa comparação.

Não necessariamente — depende de a sociedade cair no regime de transparência fiscal, previsto no artigo 6º do Código do IRC. Esse regime aplica-se às "sociedades de profissionais": sociedades para o exercício de uma atividade da tabela do artigo 151º do CIRS em que todos os sócios são profissionais dessa atividade, ou sociedades cujos rendimentos venham em mais de 75% dessas atividades e que tenham 5 ou menos sócios. Se a tua sociedade for uma destas, o lucro é imputado e tributado diretamente na tua esfera pessoal (IRS), haja ou não distribuição — desaparece a vantagem de "deixar o lucro na empresa". Não é automático por "ter um só cliente", e pôr familiares como sócios de fachada não resolve, porque a segunda definição foi feita precisamente para apanhar esses casos. Confirma o teu enquadramento com um contabilista certificado.

Quando vais ter sócios. A Sociedade Unipessoal só admite um único sócio — se vais lançar o negócio com mais alguém, partilhar capital e gestão, ou trazer um investidor como sócio, precisas de uma Sociedade por Quotas (Lda), que é a única das três estruturas pensada para mais do que uma pessoa.